- Código Civil
- Código Comercial
- Código de Direito do Consumidor
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Código Penal
- Código Tributário Nacional
- Consolidação das Leis do Trabalho -CLT-Completa
- Constituição
- Convenções Coletivas de Trabalho
- Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
- Lei nº 10.097 de 2000 – Presidência da República – Menor Aprendiz
- Leis Municipais
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